16 de ago de 2005

Crítica ao PL 1561/03

O Projeto de Lei 1561/03, elaborado pela SBC e encaminhado ao Deputado Ronaldo Vasconcellos (Engenheiro Elétrico, registrado no CREA/MG sob o número 04/10949), dispõe sobre "a regulamentação das profissões na área de Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo exercício profissional".

Vou me limitar, neste texto, a um posicionamento contra os argumentos da justificação dada pela SBC para a necessidade da aprovação deste Projeto de Lei.

O texto começa dizendo que "O caminho mais eficiente para se obter competência profissional é o da diplomação em curso superior da área específica ministrado por universidades ou faculdades de qualidade". Depois lembra que um bom curso universitário deve ter caráter multidisciplinar, antes de entrar numa narrativa histórica, lembrando que no tempo dos computadores à válvula não existiam cursos de Informática e que graças à "formação multidisciplinar oferecida nos bons cursos, os quais durante anos formaram engenheiros, matemáticos, administradores, físicos, advogados" é que o campo da Informática surgiu no Brasil. Estamos todos em dívida com esses heróis do passado.

Aqui já começa a falha de raciocínio. Pela lógica que começa a ser desenhada, nenhuma profissão deveria ser regulamentada (que seria o ideal, na minha opinião). Quando surgiu a Medicina não haviam médicos, por exemplo - e o mesmo vale para absolutamente todas as profissões. Só vai surgir algum tipo de treinamento formal - um curso, universitário ou não - em uma área do conhecimento depois da consolidação de sua prática. A única diferença é que nas profissões mais antigas houve tempo pra uma organização.

Depois da aula de história, chegamos ao presente: "Hoje atuam no mercado brasileiro de Informática milhares de profissionais com os mais diversos perfis de formação, níveis e graus de competência profissional". Mais adiante, um retrato da situação atual, que a SBC quer que seja mantida: "O mercado escolhe livremente seus profissionais, exigindo, quando necessário, diplomas, certificados e formação específicos".

Aqui eu quase concordo com a SBC. Sou mais liberal que a maioria das pessoas, sou favorável a um Estado quase mínimo. No entanto também sou favorável à justiça, e acho injusto que o mercado não possa escolher livremente todos os profissionais. Por uma questão de justiça, todos os Conselhos teriam que ser extintos. No entanto, sei que é muito mais fácil criar mais um Conselho do que destruir centenas de outros. Pela lei do menor esforço, acabo tendo que, relutantemente, ser favorável à criação do Conselho de Informática.

Depois a justificação apresenta uma caracterização quase sagrada da Computação, que é descrita como uma área única, especial, quase transcendental: "Diferentemente de outras áreas do conhecimento humano, a Informática permeia de forma profunda e evidente quase todas as áreas do conhecimento humano". Hein??? Meu Deus, como o mundo conseguiu existir antes dos computadores? Realmente, "quase todas as áreas do conhecimento" usam o computador hoje em dia. Mas isso é uma justificativa para não regulamentar a Computação? Essas mesmas áreas do conhecimento usam eletricidade, também. E também estradas, pontes, carros, aviões. São estudadas em prédios, muitas vezes com elevadores. Por essa lógica deveríamos eliminar o CREA!

O parágrafo a seguir é surreal: "A Informática é como o idioma nacional de um povo, sendo, em alguma medida, usada por toda a população no seu dia a dia. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade para ler, escrever e falar, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informação não podem ficar restritos a uma classe de cidadãos. É essencial para o País a participação de todos os profissionais liberais e técnicos de todos os níveis para o pleno desenvolvimento da Informática nacional.".

Primeiro, promove a Informática a "idioma nacional de um povo" (e eu que achava que o idioma nacional fosse o Português). Seguindo no parágrafo: realmente, toda a população usa a Informática no dia-a-dia, em alguma medida. E também anda de ônibus, está sujeita às leis, toma remédios, lava a cabeça com shampoo e respira. Se o uso disseminado for motivo para não regulamentar uma profissão, então quase todos os Conselhos devem acabar já - e eu sou favorável. Afinal, nas palavras da SBC, "é essencial para o País a participação de todos os profissionais liberais e técnicos de todos os níveis para o pleno desenvolvimento da ${INSERT_YOUR_AREA_HERE} nacional". Ou será que isso vale apenas para a Informática, no velho estilo "pimenta nos olhos dos outros é colírio"?

Ao perceber essa contradição, a SBC lembra a Constituição Brasileira de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. E imediatamente parte em socorro das profissões tradicionais, com argumentos batidos, como o risco de "causar sério dano social, principalmente relativo à exposição de vidas humanas a riscos". O problema é que esse argumento só salva a Medicina e mais uma ou duas profissões, pois são poucas as áreas de atuação que expõe vidas humanas de terceiros a riscos. E o resto? Pra quê OAB então?

Mais adiante, a SBC reconhece que os Conselhos "não têm meios eficazes de garantir a qualidade dos profissionais nele registrados". Isso é verdade. Mas não vejo os autores desta justificativa lutando pelo fim de seus respectivos conselhos. Falta coerência. Ou será que vale a máxima, "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço"?

A SBC alega também que "não há interação direta entre Sociedade e Profissional", o que não é correto. Primeiro, porque empresas também são parte da Sociedade. E segundo, profissionais liberais (como médicos e advogados) contratam serviços de Informática e, segundo consta, são pessoas físicas.

Indo além, o texto alega que "(...) as dificuldades de uma boa seleção de pessoal técnico são responsabilidade inerente ao risco empresarial. Grandes empresas certamente concordam com esta visão; se assim não fosse, todos dispensariam entrevistas (...)". Isso é verdade apenas nas grandes empresas: as pequenas e médias não têm pessoal nem estrutura para fazer esta seleção. Mas essa mesma visão míope deveria valer para todas as profissões. Porque não deixar as pessoas físicas e jurídicas selecionar seus advogados, engenheiros e médicos livremente?

Outro ponto levantado na justificação: "o controle fiscalizador dos conselhos de profissão não se aplicar a software importado, constituindo-se assim, no caso da Informática, uma absurda reserva de mercado de trabalho para estrangeiros, em detrimento do trabalhador brasileiro". Isso é verdade, mas só que esse "absurdo" já ocorre hoje: podemos comprar não apenas software estrangeiro, mas carros, remédios, máquinas, etc. Onde está a coerência?

Num outro argumento, a SBC desqualifica seus opositores, os favoráveis à Regulamentação, alegando que estes apenas "almejam bons empregos e altos salários". Em outras palavras, a SBC acusa quem luta pela regulamentação de querer uma reserva de mercado por não ter competência pra entrar no mercado sem ela. Um argumento ad hominem clássico.

E completa com o terrorismo de um ad baculum: se for criado um Conselho, a Sociedade "passará a arcar com um maior custo dos produtos devido ao conseqüente aumento de salários e da mais que provável perda de qualidade dos produtos devido à redução do nível de competição". Só que esta tentativa de assustar os parlamentares sai pela culatra: por esse mesmo raciocínio, bastaria eliminar todos os Conselhos que tudo ficaria melhor e mais barato!

O texto encerra com uma pérola da contradição: ao mesmo tempo em que o Projeto de Lei quer evitar a criação de um Conselho de Classe, sua justificação pede aos parlamentares que o aprovem, "fazendo justiça à classe dos profissionais que construíram o mercado e a indústria de Informática no País" (grifo meu). Muitos deles, claro, oriundos de profissões devidamente regulamentadas.

12 comentários:

Anônimo disse...
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Anônimo disse...
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Anônimo disse...
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bobo disse...

Perfeito teu comentário, tava falando sobre isto com meu pai dia destes... Esta história vai longe, e não temos nenhum informata representando a área no Congresso... Ou seja, vai ser foda...

Alexsander disse...

Tive que remover 3 comentários em inglês feitos por bots. Agora ativei o mecanismo de verificação de palavras para evitar novos spams.

Andrei Galvao disse...

Concordo plenamente com tudo que voce escreveu!
A SBC alega que o conselho foi feito pra proteger a sociedade do mal profssional, mas nao o inverso, que é o que realmente ocorre nos outros conselhos.
Mas já que todas profissoes tem, pq nos nao teremos? concordo plenamento com vc! ou Acabam-se todos os conselhos ou criamos o nosso!

Anônimo disse...

Prezados Colegas,

É, sobretudo, uma grande honra dirigir-me a vocês! Trabalho na área de Informática desde os 13 anos de idade. Comecei a programar nos micros PCXT, MSX Expert e Hotbit, e TK3000IIe e TK90X. E passei a viver disso. Naquela época o acesso a toda e qualquer informação sobre informática era dificultada, quem sobrevivia tinha que matar um leão de um dia para o outro. Eram poucos concorrentes mas muitas oportunidades. Hoje são muitos concorrentes mas poucos bem preparados para a grande batalha - e poucas oportunidade. Hoje só é diferente por ter que matar o filho e o neto do leão de um dia para o outro. Acredito que, nesse ponto, eu sou suficientemente capaz de representar a 'velha guarda'. Porém, caros colegas, com o passar do tempo senti que eu deveria buscar mais conhecimento - e foi o que eu fiz na Engenharia Elétrica. Eu guardava a parcela que me sobrava no fim do mês, e quando não comprava algum livro urgente (naquela época PCDOS, DBASEIII, LOTUS1-2-3, Wordstar, MSBASIC, Clipper, Fortran, Pascal) eu investia em fortalecer meus conhecimentos em física, matemática e química para poder entrar na famigerada Eng. Elétrica. Muitos colegas da área reprovavam meus investimentos muitos outros apoiavam e alguns fizeram o mesmo. O caminho foi difícil, mas eu terminei. Hoje em dia retornei para a sala de aula no curso que eu sempre desejei fazer: Eng. de Computação. Dessa forma acredito que eu também posso representar a nova safra de profissionais da área. Digo-lhes, com toda a verdade, que para um profissional ter aceitável nível de segurança ele deve cursar o nível superior - mas não em qualquer faculdade porque algumas são caça-níqueis realmente, e praticam a infâmia de enganar o aluno dizendo que se tornou bom profissional e de enganar os clientes ou empregadores daquele profissional (por tabela). Algumas faculdades e universidades, porém, são de confiança e têm até algumas que oferecem o ensino através de EAD (Educação à Distância). Se desejar ser o top qualified que o mercado busca, seria imprescindível o profissional buscar os fundamentos científicos no terceiro grau e, depois, buscar as tão supervalorizadas certificações. Porque se o cara não sabe como funciona um autômato ou uma máquina de turing com os devidos requintes matemáticos, como ele vai entender e implementar com eficiência o mais simples código do protocolo para e espera (Redes de Computadores)? Vai implementar superficial e artificialmente. Quem, nessa discussão já se preocupou com o que os clientes ou empregadores desejam do profissional de informática??? Se é uma profissão não regulamentada, que pode fiscalizar o proceder ético dos indivíduos que nela atuam? Falhas de fiscalização ocorrem, sempre em todo conselho de classe. Mas quantas falhas haveriam a mais se eles não existissem para fiscalizar? É muito fácil agirmos como adolescentes de furor passional, escrever com letras garrafais como se gritássemos palavras de ordem, e cada um puxar a brasa para sua sardinha. Mas, alguém já pensou em como resguardar os direitos dos clientes e empregadores de profissionais muitas vezes não avaliados e não fiscalizados? Eu defendo que quem já está na área tem direitos adquiridos, mas, se o interesse e o conhecimento do cara é para agir como tecnólogo, por que ele não admite que alguma entidade possa resguardar o empregador e impedí-lo de assumir funções de Analista de Sistema ou de Engenheiro de Computação? Se quer atuar como tal, porque não se capacita para tal? É por essas e outras que ainda persiste a desvalorização do profissional di informática. Aceito que é legal termos a liberdade para aprender de forma autodidata e sermos o que dissermos ser. Mas imagine se um Médico vai cuidar de você e ele é somente um Técnico em Enfermágem que, autodidaticamente, estudou Medicina? E se um Professor de OSPB/Moral e Cívica/História vai te representar perante um júri numa ação em que você é acusado injustamente de algum delito que não cometeu? Mas o Professor estudou autodidaticamente Direito (e era possível até que passasse na prova da OAB mais bem classificado que muito Advogado que está aí)!!! Por que, na hora de desenvolver um sistema de suporte crítico a vida (para Hospitais, por exemplo), eu posso ser um Técnico de Informática mas, se eu for parar num banco de réus porque meu sistema negligenciou em algum caso, não vou aceitar que aquele Professor de OSPB me defenda? E se eu for perigosamente agredido por algum familiar da minha querida vítma, eu irei aceitar que aquele mesmo Técnico em Efermagem, que estudou Medicina nas horas vagas, me atenda em tão crítica urgência? Por que quando eu vou prestar o serviço para outrém eu permito que ele seja de rigor flexível, mas quando sou eu que vou receber de alguém algum serviço que a pessoa pode desempenhar - mesmo não sendo avaliada e fiscalizada diariamente para tal - eu postulo que a coisa não pode ser tão flexível assim? Eu defendo que deve ser aberta uma discussão com o CREA para englobar os profissionais de infomática (da capacitação básica em técnica de operação de micros, passando pelo nível médio técnico, pelo pós médio técnico, até chagar ao nível superior), porque, quando não estamos fazendo o trabalho de um técnico em eletrônica (só que com algumas pequenas diferenças) estamos agindo como técnicos de implantação ou Engenheiros de Sistemas!!! Mas se o CREA for (o que eu até duvido muito) insensível a mais esse ramo de profissionalização, defendo a constituição de um Conselho de Classe autônomo. De qualquer forma, a entidade que vier a representar-nos deverá considerar os direitos adquiridos daqueles que já trabalham na área e promover diálogos para instituir junto às Universidades/Faculdade (IES - Instituições de Ensino Superior) ou de forma paralela a elas (mas com o devido credenciamento do MEC e apoio material daquelas) a capacitação e a regularização do título dos que são amparados e se enquadram por/em esses direitos adquiridos. Temos que finalmente regulamentar essa nossa utilíssima profissão, todos têm que ser respeitados e remunerados dignamente desde o Técnico em Informática até o Engenheiro de Computação (hardware/software de menor profundidade) ou de Sistemas (software de maior profundidade). A sociedade e nós precisamos disso! E vamos acabar definitivamente com essa história de pagar os Profissionais de Informática com pizza e cerveja!!! E vamos acabar com essa história de que consertamos a rebimboca da parafuzeta sem apresentar ao cliente um orçamento e uma ordem de serviço decente e honesta. Sejamos todos prósperos. Y.B.L.

André Weizmann disse...

Acredito na importância da regulamentação, uma vez que não existe um código de ética para a conduta dos mais variados ramos da informática e muitas vezes por maus profissionais, geralmente da área de comércio e manutenção de computadores pessoais, somos taxados como pessoas de má índole, ou trambiqueiros desonestos.
parabéns ao Sr. Alexsander Rosa sobre o texto postado.

Wander Gomes disse...

Para se regulamentar uma profissão é necessário ter normas estabelecidas baseadas em critérios objetivos de sua eficácia. Quais práticas em TI tem estudos científicos que comprovam sua eficácia? Devemos adotar metodologias em cascata ou ágeis, por exemplo? Só com critérios estabelecidos desta forma seremos capazes de separar profissionais capacitados de não capacitados e assim definir critérios para admitir e punir profissionais. Só assim também é possível definir o conteúdo dos cursos de capacitação. Como todo resultado de um esforço científico, tais práticas estão fadadas a serem constantemente suplantadas por novas. Portanto será necessário revisar cursos e estabelecer exigências de reciclagem para profissionais. Ou seja, o critério do que é um profissional competente não é estático. Ele tem que mudar com o tempo. Criar um conselho sem antes ter claro estas práticas é receita certa para critérios subjetivos e estáticos de avaliação de competência, o que vai levar a corporativismo e obsolescência da indústria. Dizer que isso é detalhe técnico e pode ser deixado para depois para detalhamento é uma falácia. Sem isto estabelecido de antemão, toda a lógica de um conselho vai por terra.

Isso para não falar do problema de como delimitar o que é um profissional de TI, como tratar pessoas formadas no exterior ou a importação de serviços ou produtos prontos.

A idéia não teria a força que tem se a discussão fosse centrada em critérios técnicos. O que dá força a ela é o corporativismo (velado às vezes e escancarada em ourtas) que usa falácias para arrebanhar ingênuos úteis para criar um grupo de pessoas que vão lucrar muito com isso (gestores de cursos profissionais, futuros membros dos conselhos, políticos que vão ganhar propina para aprovar, etc).

Não entendi o argumento de que se uma profissão é regulamentada todas devem ser. Um erro justifica o outro?

Alexsander disse...

Wander

Seu argumento serve para QUALQUER um dos Conselhos existentes. Esse é o meu argumento: pimenta nos olhos dos outros é colírio.

Acho que as pessoas que entravam a criação de um Conselho de Informática deveriam ser coerentes e fazer um movimento com a mesma força no sentido de ELIMINAR seus próprios conselhos profissionais.

Enquanto essas pessoas não fizerem isso, elas não têm moral para impedir a criação de um novo conselho, seja de Informática ou de qualquer outra profissão.

Wander Gomes disse...

Concordo que meu critério vale para qualquer conselho. Mas não sei se vc notou que ele serve para explicar a validade de alguns deles. Não tenho dúvidas sobre a validade do conselho de medicina, por exemplo, já que práticas de medicina são baseadas em estudos rigorosos e objetivos. Assim é possível determinar quais práticas devem ser ensinadas e quando um profissional cometeu um erro, embora mesmo lá o corporativismo não seja desprezível.

É verdade que não sei dizer se a OAB, por exemplo, é tão necessária. Mas neste caso não tenho experiência ou competência para avaliar a sua viabilidade. E mesmo se tivesse, não posso escolher as minhas batalhas? Tenho que atacar tudo o que vejo de errado ao mesmo tempo sob pena dos meus argumentos serem ignorados?

Alexsander disse...

Wander

Por acaso você é membro de algum conselho profissional ou formado em uma profissão regulamentada?