Diretores do Pirate Bay presos

Nesta sexta-feira (17) os diretores do site The Pirate Bay foram condenados a um ano de prisão mais uma multa de 30 milhões de kronas (cerca de US$ 3.6 milhões). A justiça os considerou culpados de "ajudar os usuários a cometer violações de copyright". Mais uma vez os tribunais demonstram não entender absolutamente NADA de tecnologia. Achei interessante um diálogo que saiu no Slashdot sobre o assunto e tomei a liberdade de traduzir aqui:

suso: O problema é que muitas pessoas como você pensam que eles [os diretores do TPB] não são criminosos. Da última vez que conferi, é ilegal pegar algo que não é seu sem pagar.
berend botje: Você faz uma cópia. Você não tira nada de ninguém.
suso: E tem sido assim há milhares de anos.
berend botje: Não, não tem. Você poderia copiar a Mona Lisa até cansar, sem problemas.
suso: Vocês sabem muito bem o que eles querem com aquele site. Não finjam que o site é algo inocente.
berend botje: Eles estão fornecendo arquivos torrent. Arquivos texto comuns, nos quais nenhum copyright incide, ou pelo menos ninguém que os tenha criado se importa que eles sejam copiados.
suso: O site encoraja a pirataria pura e simples.
berend botje: Pirataria é o que está acontecendo na costa da Somália. Você se refere a "violação de direito autoral".

O site The Pirate Bay é um "search engine" como o Google, mas que indexa apenas arquivos torrent -- que são apenas "mapas" para os verdadeiros arquivos compartilhados. O próprio Google indexa arquivos torrent também, mas ninguém jamais questionou isto. Experimente procurar no Google por "filetype:torrent Wolverine" e confira: você vai encontrar vários arquivos torrent com o mais recente filme do famoso personagem.

Sobre a reforma

No início de 2009 entrou em vigor, no Brasil, a Reforma Ortográfica da Língua Portuguesa. A intenção é boa: simplificar a grafia e unificar as regras. No entanto, é preciso lembrar que a acentuação não tem uma mera função estética: em muitos casos, a acentuação explica a pronúncia.

Imagine uma pessoa que está aprendendo o idioma -- seja uma criança, um adulto ou um estrangeiro. Como explicar que linguiça tem pronúncia diferente de enguiça? Como explicar que ideia não tem som similar a odeia? Como explicar a pronúncia de quinquênio a um atleta do Quênia que venha disputar a São Silvestre? São mudanças que contrariam o bom senso.

A Reforma acertou ao unificar a regra do hífen e simplificou ao retirar acentos em palavras como voo e pelo, mas não conseguiu atingir seu objetivo de unificar o idioma. Por exemplo, ainda ficaram regras diferenciadas, como o acento de gênio (génio em Portugal). O Prof. Pasquale definiu bem a Reforma Ortográfica: "é uma reforma meia-sola, que não unifica a escrita de fato (...) vamos enterrar dinheiro em uma mudança que não trará efeitos positivos". Concordo com o professor em gênero, número e grau.

Vida nova

Há um mês meu casamento acabou, depois de 13 anos. Saí de casa, fui morar no apartamento emprestado de um amigo, repensei minha vida. Agora estou iniciando uma nova etapa, aluguei um apartamento no prédio onde morei nos anos 80, na minha adolescência. Estou sozinho, mas é como diz o ditado: antes só do que mal acompanhado.

Aprendi coisas importantes sobre relacionamentos e pessoas, mas não ouso me considerar experiente nem me atrevo a dar conselhos. Estou recomeçando a vida praticamente do zero, posso dizer que as únicas coisas boas que restaram após todos esses anos são minhas duas filhas lindas e maravilhosas, que felizmente já estão com 12 e 9 anos e conseguem entender melhor a situação.

PS: Não pretendo voltar a falar sobre minha vida pessoal aqui no blog.

Esquerda e direita

Autor: Roberto Campos (1917-2001)
Publicado em 29/08/1999

Neste último fim de semana, fiquei comovido com o incisivo texto que Heitor Cony escreveu a meu respeito em sua coluna na Folha. Não sendo mais criança (maneira eufemística de ocultar minha condição de octogenário), tenho o couro duro de tanto apanhar. Não me queixo, porque, afinal, esse é o preço da vida pública e nela eu me meti por vocação e não por obrigação. Confortou-me sempre o dichote de Adenauer que "ter couro de elefante é o maior dom que Deus pode dar a um estadista". A coluna de Cony, um dos meus hábitos de leitura, mexeu com idéias que há muito eu mantinha guardadas nos escaninhos do espírito.

Esquerda e direita são conceitos demasiado desgastados, simplificações como todas as categorias que aqueles, como Cony e eu, que passaram pela disciplina filosófica do seminário, chamam de "universais", sempre prenhes de contradições e antinomias. Originariamente, como se sabe, esquerda e direita eram apenas lugares de cadeiras na Assembléia Nacional Francesa. Os mais radicais contra o estado de coisas acabaram ficando como "esquerda", e o oposto valia também para a "direita". A topografia ideológica foi transposta para as correntes socialistas e conservadoras, ao longo do século 19, e herdada pelo "curto século 20", conforme a expressão de Hobsbawm. A questão diante da qual estamos hoje não se vincula mais a esse jogo de cadeiras. E não nos resta mais alternativa senão avaliar a complexa herança dos movimentos socialistas, à luz das espantosas mudanças pelas quais vem passando nosso planeta na era da globalização e da digitalização.

Sei que é difícil escolher nos guardados do passado o que ainda tem utilidade e o que tem apenas valor da saudade da infância, das idéias por que lutamos e que ficaram para trás. Nosso modo de pensar tende a ser reducionista. É o custo da sua lógica interna, e por isso é que a arte e o sonho tanto divergem da racionalidade "operacional" que a realidade concreta nos impõe. Todos nós, em maior ou menor grau, temos nossas divisões íntimas entre utopia e realismo. A idéia de "esquerda" e "direita" desgastou-se a tal ponto que hoje só serve para fins objurgatórios, isto é, para acusar de "politicamente incorretos", aqueles que, de algum modo, não são a favor da maneira de ver por nós tida como "correta".

A real querela remanescente é entre os "liberais", que acreditam na primazia do mercado competitivo, e os "dirigistas", que acreditam na primazia do Estado interventor. Creio que não haverá ninguém verdadeiramente humano que não fique indignado, por vezes, com certos casos do mundo real, e não queira mudá-los. Mas é próprio apenas da imaturidade juvenil achar que sabe o suficiente sobre tudo o que pode acontecer e que pode prever todas as consequências de seus feitos. Ideal e realidade são os dois pólos extremos entre os quais se tensiona a condição humana. E a falta de algum deles é mutilante.

A Revolução Francesa — filha do racionalismo e do humanismo que confluíram na formação do pensamento liberal — contestava a noção de privilégios hereditários, dados pela posição social de uma pessoa em função do acidente do nascimento. E a América era "o seu canteiro e escola", diria Schlegel em 1928. Pouco mais de um século depois, a democracia americana passaria a ser, para Sartre, "a mais odiosa forma de capitalismo". A burguesia ascendente, que representava o modo de produção que iria derrubar a velha ordem econômica agrária, ostentava uma ótica igualitária meritocrática (típica do primeiro socialista utópico, Saint Simon).

Não tardaria porém que se percebesse que estavam surgindo novas formas de desigualdades que, no extremo, significavam acumulações opostas de pobreza, degenerando para a miséria, e de riqueza, crescendo para a opulência. Foi quando Marx indagou por que, se a capacidade de produção estava se multiplicando tanto pela tecnologia e pela organização capitalista, alguns haveriam de ter demais, e outros, de menos. No seu momento, pergunta válida. Mas a experiência mostraria que as coisas eram bastante complicadas. Por exemplo, haverá algum modo eficiente e razoável de se tirar o suficiente dos que têm demais para dar aos que têm de menos? A proposta marxista era os "expropriados" expropriarem os "expropriadores", e assumirem o controle dos meios de produção. A segunda parte não funcionou, e a experiência soviética afundou com ela. A proposta, muito mais antiga, do Cristianismo, produziu alguns santos, mas ninguém descobriu como transformar as virtudes da caridade e do amor ao próximo em comportamento cotidiano.

O problema das tentativas de ver o mundo na perspectiva de valores transcendentes é que esses precisam de mecanismos intermediários o que, em última análise, significa alguém mandando e os demais obedecendo. Isto é, do poder de violência de alguém que seja o detentor da verdade absoluta. Sabemos como têm sido os donos da verdade. Uns 120 milhões de vítimas dos regimes de esquerda, uma guerra mundial, e muitos milhões da contraparte de direita, fora o resto. A idéia das velhas esquerdas dos anos 50 a 80, de luta armada, totalmente fora da realidade, só serviu para estimular a reação antidemocrática. A meia gestão da economia pelo Estado deu no que deu — "o estado a que chegamos", como disse o velho comuna Aporelli.

Falo com a consciência de quem talvez tenha sido, de Vargas a Castello, um defensor influente da ação sistemática do Estado na economia. Infelizmente, o Estado, numa sociedade menos desenvolvida, espelha as contradições e deficiências nela existentes. Por isso é que a opção pelo mercado, como grande educador para a eficiência, acabou por se tornar, na prática, a única viável — um plebiscito permanente que regula esse duro fato da vida que é a escassez. Não me entusiasma a sociedade de consumo desenfreado, nem penso que o mercado seja o árbitro de todos os valores. Esses têm de vir da cultura, da sociedade, das pessoas. Sem radicalismos de "direita" e "esquerda". "Todas as revoluções passam", dizia Kafka, "e só resta o lodo de uma nova burocracia"...

O discurso de John Galt

Por doze anos você tem perguntado "Quem é John Galt?". Aqui é John Galt falando. Eu sou o homem que levou embora suas vítimas e assim destruiu o seu mundo. Você ouviu dizer que esta é uma era de crise moral e que os pecados do Homem estão destruindo o mundo. Mas sua principal virtude tem sido o sacrifício, e você pede mais sacrifícios a cada novo desastre. Você sacrificou a justiça em nome da misericórdia, felicidade em nome do dever. Então, porque você tem medo do mundo ao seu redor?

Seu mundo é somente o produto dos seus sacrifícios. Enquanto você estava arrastando para os altares do sacrifício os homens que tornaram possível sua felicidade, eu o venci. Eu cheguei primeiro e contei para eles o jogo que você estava jogando e onde isso iria os levar. Eu expliquei as consequências da sua moralidade de 'amor entre irmãos', que eles tinham sido inocentemente generosos demais para entender. Você não irá encontrá-los agora, quando você precisa deles mais do que nunca.

Nós estamos em greve contra seu credo de recompensas não merecidas e deveres não recompensados. Se você quer saber como eu os fiz desistir, eu contei a eles exatamente o que estou dizendo a você esta noite. Eu ensinei para eles a moralidade da Razão - que era certo buscar a própria felicidade como principal sentido da vida. Eu não considero o prazer de outros como o sentido da minha vida, nem considero que meu prazer deva ser o sentido da vida de outra pessoa.

Eu sou um comerciante. Eu obtenho tudo o que tenho em troca das coisas que eu produzo. Eu não peço nada mais nem nada menos do que eu fiz por merecer. Isto é justiça. A força é um grande mal que não tem lugar num mundo racional. Não se pode jamais forçar um ser humano a agir contra seu próprio julgamento. Se você nega a um homem o direito de raciocinar, você deve negar seu próprio direito ao seu próprio julgamento. No entanto você permitiu que seu mundo seja governado por meio da força, por homens que alegam que medo e alegria são incentivos similares, mas medo e força são mais práticos.

Você permitiu que tais homens ocupassem posições de poder no seu mundo pregando que todos os homens são maus desde o nascimento. Quando homens acreditam nisso, eles não vêem nada errado em agir como quiserem. O nome desse absurdo é 'pecado original'. Isso é impossível: o que está fora da possibilidade de escolha está também fora do alcance da moralidade. Chamar de pecado algo que independe da escolha do homem é fazer piada da justiça. Dizer que os homens nascem com livre arbítrio mas com uma tendência à maldade é ridículo. Se a tendência é uma escolha, não veio ao nascer. Se a tendência não é uma escolha, então o homem não tem livre-arbítrio.

E então surge a sua moralidade de 'amor entre irmãos'. Porque é moral servir aos outros, mas não a você mesmo? Se a felicidade é um valor, porque é moral quando sentida pelos outros, mas não por você? Porque é imoral produzir uma coisa de valor e guardar para si mesmo, quando é moral para os outros, que não a produziram, aceitá-la? Se há virtude em dar, não é então egoísmo receber?

Sua aceitação do código do altruísmo faz você temer o homem que tem um dólar a menos que você porque isso faz você sentir que esse dólar é, por direito, dele. Você odeia o homem com um dólar a mais que você porque o dólar que ele está guardando é seu por direito. Seu código tornou impossível saber quando é hora de dar e quando é hora de tomar.

Você sabe que não pode dar tudo o que tem e morrer de fome. Você se forçou a viver com uma culpa irracional e não merecida. É apropriado ajudar outro homem? Não, se ele cobra isso como se fosse um direito dele ou como algo que você deve a ele. Sim, se é a sua própria escolha, baseada no seu julgamento do valor daquela pessoa e suas dificuldades. Este país não foi construído por homens que buscavam coisas grátis. Na sua brilhante juventude, este país mostrou ao resto do mundo que a grandeza era possível ao Homem e que felicidade era possível na Terra.

Então o país começou a se desculpar por sua grandeza e começou a dar sua riqueza, sentindo-se culpado por ter produzido mais que seus vizinhos. Há 12 anos atrás eu percebi o que estava errado no mundo e onde a batalha pela Vida tinha que ser lutada. Eu vi que o inimigo era uma moralidade invertida e que minha aceitação desta moralidade era seu único poder. Eu fui o primeiro dos homens que se recusaram a desistir de buscar sua própria felicidade porque eu não queria apenas servir aos outros.

Para aqueles de vocês que ainda guardam um resquício de dignidade e a vontade de viver suas vidas por vocês mesmos, ainda há chance de fazer a mesma escolha. Examine seus valores e entenda que você deve escolher um lado. Qualquer meio-termo entre o bem e o mal somente serve para ferir os bons e ajudar os maus.

Se você entendeu o que eu disse, pare de apoiar seus destruidores. Não aceite a filosofia deles. Seus destruidores seguram você por causa de sua resistência, sua generosidade, sua inocência e seu amor. Não destrua a si mesmo para ajudar a construir o tipo de mundo que você vê ao seu redor. Em nome do melhor que há em você, não sacrifique o mundo por aqueles que irão tomar sua felicidade por causa dele.

O mundo irá mudar quando você estiver pronto para pronunciar este juramento:

Eu juro pela minha Vida e pelo meu amor por ela que nunca irei viver em função de outro homem, nem vou pedir a outro homem que viva em função de mim.

Não existe direita no Brasil

Trecho da entrevista de Fernando Henrique Cardoso à Revista Veja de 22 de março de 2006 (edição 1948):

Pode-se concluir que o senhor se considera de esquerda?
Sim, me considero. Mas da esquerda democrática, à la Bobbio [Norberto Bobbio (1909-2004), filósofo e cientista político italiano]. Sou de esquerda quanto à defesa de valores como a justiça social e a igualdade.

Por que nenhum político brasileiro diz que é de direita?
Porque no Brasil a palavra "direita" está associada historicamente à ditadura. É uma questão semântica. Mas existe um outro lado: não existe direita no Brasil, no sentido clássico do conceito. Fiquei impressionado, certa vez, com uma intervenção do Sérgio Buarque de Holanda. Foi na defesa de uma tese de livre-docência sobre os estilos de pensamento político no Brasil do século XIX. A autora estabelecia uma diferença entre o marquês de Paraná, figura maior do pensamento conservador, e Joaquim Nabuco, expoente do pensamento progressista, quando o Sérgio Buarque fez um aparte: "A senhora acha que esses homens do império eram realmente conservadores, leram Burke [o pensador irlandês Edmund Burke (1729-1797), considerado o pai do conservadorismo] ou eles eram atrasados?" Pois é isso: no Brasil, mais do que conservadorismo, temos uma mentalidade atrasada. O pensamento conservador filia-se a uma tradição ocidental que estabelece como pilar da ordem a família, a propriedade, os costumes. O nosso conservadorismo não é nada disso. Tem a ver com clientelismo, patrimonialismo, uso indevido dos recursos do Estado. Ele não é composto de um ideário, e sim de aproveitadores. Por que a "direita", no Brasil, apóia todos os governos, não importa qual? Na história recente, ela apoiou os militares, apoiou o Sarney, apoiou o Collor, apoiou a mim, apóia o Lula. Porque seus integrantes não são de direita. Essa gente toda só quer estar perto do Estado, tirar vantagens dele. É claro que um e outro podem ser convertidos de "maus" em "bons". Mas o grosso desse pessoal continua a ser fisiológico.

Isso é uma pena, pois se houvesse direita pelo menos haveria debates ideológicos. Hoje o debate político se resume a tentar descobrir quem rouba mais... pois a imensa maioria dos políticos que estão aí são, simplesmente, fisiológicos. Os políticos querem apenas votos -- nada mais -- e a melhor maneira de conseguir votos é distribuindo vantagens. Seja na forma de cargos, seja na forma de contratos para empresários amigos, seja na forma de emendas orçamentárias, tudo que os políticos querem é tirar uma fatia do dinheiro público para seu próprio interesse.

História da Centralização

A história da centralização do poder no Brasil pode ser contada pelas duas primeiras Constituições da República. A primeira, de 1891, dava bastante autonomia aos estados; a segunda, de 1934, centralizava todo o poder no governo federal. Foi o início do processo que condenou o Brasil ao atraso.

Na Constituição de 1891, o Art. 6º dizia que o Governo federal não poderia intervir em negócios peculiares aos Estados, salvo para: repelir invasão estrangeira (ou de um Estado em outro), manter a forma republicana federativa, restabelecer a ordem e a tranqüilidade nos Estados (mediante requisição dos respectivos Governos) ou assegurar a execução das leis e sentenças federais. Vejam que maravilha: era a legítima Federação, onde os estados tinham autonomia de verdade.

Pena que essa liberdade durou pouco. A Constituição de 1934 trouxe todas as decisões para a União, lançando a semente do paquiderme estatal que temos hoje. O Art. 5º listava as inúmeras atribuições privativas da União, dentre elas: autorizar a produção e fiscalizar o comércio de material de guerra; manter o serviço de correios; explorar ou dar em concessão os serviços de telégrafos, radio-comunicação e navegação aérea, inclusive as instalações de pouso, bem como as vias-férreas; estabelecer o plano nacional de viação férrea e o de estradas de rodagem; traçar as diretrizes da educação nacional; organizar defesa permanente contra os efeitos da seca nos Estados do Norte e muito mais.

Como se não bastasse essa sanha centralizadora do Art. 5º, o inciso XIX dizia que competia exclusivamente à União legislar sobre: direito penal, comercial, civil, aéreo e processual, registros públicos e juntas comerciais; normas fundamentais do direito rural, do regime penitenciário, da arbitragem comercial, da assistência social, da assistência judiciária e das estatísticas de interesse coletivo; normas gerais sobre o trabalho, a produção e o consumo; bens do domínio federal, riquezas do subsolo, mineração, metalurgia, águas, energia hidrelétrica, florestas, caça e pesca e a sua exploração; condições de capacidade para o exercício de profissões liberais e técnico-científicas assim como do jornalismo, etc.

O que restou aos estados? Legislar sobre migalhas. A Constituição de 1934 transformou a República num governo ainda mais centralizado que o Império. Esta carta durou pouco, é verdade, mas sua semente de concentração de poder foi passada adiante. A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas ao implantar a ditadura do Estado Novo, completou o serviço e acabou oficialmente com o federalismo no Brasil. São 70 anos de autoritarismo constitucional, 70 anos de atraso, 70 anos de gigantismo estatal.

A Constituição de 1988 manteve a mesma estrutura centralizada. Precisamos de uma Nova Constituição, moderna, que restabeleça o Federalismo no Brasil. Do jeito que está o país não tem a menor chance de dar certo.