16 de ago de 2005

Crítica ao PL 1561/03

O Projeto de Lei 1561/03, elaborado pela SBC e encaminhado ao Deputado Ronaldo Vasconcellos (Engenheiro Elétrico, registrado no CREA/MG sob o número 04/10949), dispõe sobre "a regulamentação das profissões na área de Informática e suas correlatas e assegura ampla liberdade para o respectivo exercício profissional".

Vou me limitar, neste texto, a um posicionamento contra os argumentos da justificação dada pela SBC para a necessidade da aprovação deste Projeto de Lei.

O texto começa dizendo que "O caminho mais eficiente para se obter competência profissional é o da diplomação em curso superior da área específica ministrado por universidades ou faculdades de qualidade". Depois lembra que um bom curso universitário deve ter caráter multidisciplinar, antes de entrar numa narrativa histórica, lembrando que no tempo dos computadores à válvula não existiam cursos de Informática e que graças à "formação multidisciplinar oferecida nos bons cursos, os quais durante anos formaram engenheiros, matemáticos, administradores, físicos, advogados" é que o campo da Informática surgiu no Brasil. Estamos todos em dívida com esses heróis do passado.

Aqui já começa a falha de raciocínio. Pela lógica que começa a ser desenhada, nenhuma profissão deveria ser regulamentada (que seria o ideal, na minha opinião). Quando surgiu a Medicina não haviam médicos, por exemplo - e o mesmo vale para absolutamente todas as profissões. Só vai surgir algum tipo de treinamento formal - um curso, universitário ou não - em uma área do conhecimento depois da consolidação de sua prática. A única diferença é que nas profissões mais antigas houve tempo pra uma organização.

Depois da aula de história, chegamos ao presente: "Hoje atuam no mercado brasileiro de Informática milhares de profissionais com os mais diversos perfis de formação, níveis e graus de competência profissional". Mais adiante, um retrato da situação atual, que a SBC quer que seja mantida: "O mercado escolhe livremente seus profissionais, exigindo, quando necessário, diplomas, certificados e formação específicos".

Aqui eu quase concordo com a SBC. Sou mais liberal que a maioria das pessoas, sou favorável a um Estado quase mínimo. No entanto também sou favorável à justiça, e acho injusto que o mercado não possa escolher livremente todos os profissionais. Por uma questão de justiça, todos os Conselhos teriam que ser extintos. No entanto, sei que é muito mais fácil criar mais um Conselho do que destruir centenas de outros. Pela lei do menor esforço, acabo tendo que, relutantemente, ser favorável à criação do Conselho de Informática.

Depois a justificação apresenta uma caracterização quase sagrada da Computação, que é descrita como uma área única, especial, quase transcendental: "Diferentemente de outras áreas do conhecimento humano, a Informática permeia de forma profunda e evidente quase todas as áreas do conhecimento humano". Hein??? Meu Deus, como o mundo conseguiu existir antes dos computadores? Realmente, "quase todas as áreas do conhecimento" usam o computador hoje em dia. Mas isso é uma justificativa para não regulamentar a Computação? Essas mesmas áreas do conhecimento usam eletricidade, também. E também estradas, pontes, carros, aviões. São estudadas em prédios, muitas vezes com elevadores. Por essa lógica deveríamos eliminar o CREA!

O parágrafo a seguir é surreal: "A Informática é como o idioma nacional de um povo, sendo, em alguma medida, usada por toda a população no seu dia a dia. Assim, da mesma forma que todos devem ter liberdade para ler, escrever e falar, o desenvolvimento e uso da tecnologia da informação não podem ficar restritos a uma classe de cidadãos. É essencial para o País a participação de todos os profissionais liberais e técnicos de todos os níveis para o pleno desenvolvimento da Informática nacional.".

Primeiro, promove a Informática a "idioma nacional de um povo" (e eu que achava que o idioma nacional fosse o Português). Seguindo no parágrafo: realmente, toda a população usa a Informática no dia-a-dia, em alguma medida. E também anda de ônibus, está sujeita às leis, toma remédios, lava a cabeça com shampoo e respira. Se o uso disseminado for motivo para não regulamentar uma profissão, então quase todos os Conselhos devem acabar já - e eu sou favorável. Afinal, nas palavras da SBC, "é essencial para o País a participação de todos os profissionais liberais e técnicos de todos os níveis para o pleno desenvolvimento da ${INSERT_YOUR_AREA_HERE} nacional". Ou será que isso vale apenas para a Informática, no velho estilo "pimenta nos olhos dos outros é colírio"?

Ao perceber essa contradição, a SBC lembra a Constituição Brasileira de 1988, que em seu artigo 5º, inciso XIII, determina que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. E imediatamente parte em socorro das profissões tradicionais, com argumentos batidos, como o risco de "causar sério dano social, principalmente relativo à exposição de vidas humanas a riscos". O problema é que esse argumento só salva a Medicina e mais uma ou duas profissões, pois são poucas as áreas de atuação que expõe vidas humanas de terceiros a riscos. E o resto? Pra quê OAB então?

Mais adiante, a SBC reconhece que os Conselhos "não têm meios eficazes de garantir a qualidade dos profissionais nele registrados". Isso é verdade. Mas não vejo os autores desta justificativa lutando pelo fim de seus respectivos conselhos. Falta coerência. Ou será que vale a máxima, "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço"?

A SBC alega também que "não há interação direta entre Sociedade e Profissional", o que não é correto. Primeiro, porque empresas também são parte da Sociedade. E segundo, profissionais liberais (como médicos e advogados) contratam serviços de Informática e, segundo consta, são pessoas físicas.

Indo além, o texto alega que "(...) as dificuldades de uma boa seleção de pessoal técnico são responsabilidade inerente ao risco empresarial. Grandes empresas certamente concordam com esta visão; se assim não fosse, todos dispensariam entrevistas (...)". Isso é verdade apenas nas grandes empresas: as pequenas e médias não têm pessoal nem estrutura para fazer esta seleção. Mas essa mesma visão míope deveria valer para todas as profissões. Porque não deixar as pessoas físicas e jurídicas selecionar seus advogados, engenheiros e médicos livremente?

Outro ponto levantado na justificação: "o controle fiscalizador dos conselhos de profissão não se aplicar a software importado, constituindo-se assim, no caso da Informática, uma absurda reserva de mercado de trabalho para estrangeiros, em detrimento do trabalhador brasileiro". Isso é verdade, mas só que esse "absurdo" já ocorre hoje: podemos comprar não apenas software estrangeiro, mas carros, remédios, máquinas, etc. Onde está a coerência?

Num outro argumento, a SBC desqualifica seus opositores, os favoráveis à Regulamentação, alegando que estes apenas "almejam bons empregos e altos salários". Em outras palavras, a SBC acusa quem luta pela regulamentação de querer uma reserva de mercado por não ter competência pra entrar no mercado sem ela. Um argumento ad hominem clássico.

E completa com o terrorismo de um ad baculum: se for criado um Conselho, a Sociedade "passará a arcar com um maior custo dos produtos devido ao conseqüente aumento de salários e da mais que provável perda de qualidade dos produtos devido à redução do nível de competição". Só que esta tentativa de assustar os parlamentares sai pela culatra: por esse mesmo raciocínio, bastaria eliminar todos os Conselhos que tudo ficaria melhor e mais barato!

O texto encerra com uma pérola da contradição: ao mesmo tempo em que o Projeto de Lei quer evitar a criação de um Conselho de Classe, sua justificação pede aos parlamentares que o aprovem, "fazendo justiça à classe dos profissionais que construíram o mercado e a indústria de Informática no País" (grifo meu). Muitos deles, claro, oriundos de profissões devidamente regulamentadas.